Lei institui Gestão Documental dos processos judiciais de MS

Publicada no Diário Oficial do Estado no final do ano passado, a Lei nº 4.138 institui o Programa de Gestão Documental dos processos judiciais findos, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O programa visa à eliminação ou o recolhimento para guarda em arquivo permanente das ações cíveis e criminais, tanto físicas…
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17 de janeiro de 2012 0